027632 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não merece censura a decisão agravada que, perante a teoria da impressão do destinatario, conclui que as partes ao vincularem-se, num contrato administrativo (empreitada de obra publica a executar na provincia), a clausula segundo a qual, para resolver as eventuais questões emergentes do contrato, seria "o Juizo da Comarca de Lisboa", quiseram fazer um pacto de aforamento em razão do territorio e não um pacto de aforamento em razão da materia. II - Assim, sendo legal tal pacto, - n. 2 do art 55 do DL 129/84, de 27 de Abril (ETAF) e o Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa o competente para a acção.