032405 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 032405
Acórdão
Descritores: Ensino secundário, Aluno, Avaliação, Conselho de turma, Conselho directivo, Reclamação, Acto definitivo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038087
Nr Documento: SA119931202032405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b0001a4e0ed861fb802568fc0038dff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032405.25
Sumário
Tendo sido invocada a existência de vício no processo de revisão de avaliação perante o conselho pedagógico, é admissível "reclamação" da deliberação deste conselho para o presidente do conselho directivo, nos termos do n. 13.1 do Despacho n. 43/SERE/88, na redacção do Despacho n. 7-A/SERE/90. Consequentemente, a decisão do conselho pedagógico não consubstanciava um acto definitivo, pelo que o despacho do presidente do conselho directivo, que indeferiu a "reclamação" contra aquela apresentada, não assume a natureza de acto confirmativo; pelo contrário, tal despacho é que constitui o acto definitivo do procedimento desencadeado, sendo, assim, contenciosamente impugnável.