9940138 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940138
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Data, Cheque post-datado, Descriminalização, Audiência de julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00024638
Nr Documento: RP199903109940138
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0000941966134148025686b006728fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940138.DB
Sumário
A expressão constante da acusação: " Com data de ... o arguido preencheu, assinou e entregou a favor de... o cheque nº.... " não permite retirar qualquer conclusão sobre a data em que o cheque foi emitido, designadamente se foi emitido com data anterior à nele aposta ou se foi emitido nessa mesma data. Recebida a acusação por crime de emissão de cheque sem provisão e designado dia para julgamento, não resultando inequivocamente da acusação se o cheque é pré ou pós-datado, sendo que posteriormente foi publicado o Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que veio descriminalizar a emissão dos cheques pré- -datados, só em audiência, na fase de produção de prova, se poderá apurar se a conduta do arguido está ou não descriminalizada. O Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, que descriminalizou os cheques pré ou pós-datados não estabelece a possibilidade de se " enxertar " no processo uma " nova " fase de produção de prova com vista a apurar se o cheque é ou não pré-datado.