0025842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0025842
Acórdão
Descritores: Articulados, Contestação, Defesa por excepção, Falta de resposta, Acidente de viação, Acidente de trabalho, Indemnização ao lesado, Cumulação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000065
Nr Documento: RL199012130025842
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V1 PAG667 PAG669. VAZ SERRA IN RLJ N3621 PAG178. RLJ ANO110 PAG339.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6a44e114902e687e802568030003d883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0025842.41
Sumário
Tendo o réu apresentado defesa por excepção à qual o autor não respondeu deveria o Juiz ter levado à especificação os factos respectivos. Desatendida a reclamação apresentada oportunamente e levantada agora a questão em via de recurso, deve a Relação incluir na matéria de facto a considerar na decisão a proferir, os factos que deveriam ter sido especificados. Quando um acidente é, ao mesmo tempo, acidente de viação e acidente de trabalho, as indemnizações devidas por um e por outro não podem cumular-se. Paga a indemnização pelo acidente de viação, só resta à Seguradora Laboral que tiver entretanto pago as indemnizações e pensão devidas pelo acidente de trabalho, voltar-se para o credor das duas indemnizações - o sinistrado - e pedir no Tribunal do Trabalho competente o reembolso do que houver pago ou a sua desoneração do pagamento da pensão até que o montante dos duodécimos vincendos perfaça quantia igual à da indemnização do acidente viário já recebida e paga a título de reparação dos danos materiais decorrentes do sinistro.