0124591 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0124591
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Pronuncia, Sentença, Manifesta improcedencia
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000736
Nr Documento: RP199101090124591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa337dfb5878db218025686b006618ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0124591.97
Sumário
Tendo os arguidos - socio gerente da sociedade e a sociedade - requerido que se procedesse a instrução e constando do despacho de pronuncia que " ao adquirirem o vinho os arguidos não tiveram o cuidado que se impunha...", na referencia que no mesmo despacho se faz " constituiu-se, assim, o arguido autor material dum crime... " ha manifesto lapso de escrita. A sentença respectiva, que considera que do contexto do despacho se depreende que tambem se pronunciou a arguida, limita-se a corrigir aquele lapso. Tendo apenas por fundamento o facto de não ter sido pronunciada, e manifestamente improcedente o recurso da sentença condenatoria da arguida, sendo por isso de rejeitar.