023528 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023528
Acórdão
Descritores: Interpretação do acto administrativo, Junta de freguesia, Deliberação, Alienação de patrimonio autarquico, Assembleia de freguesia, Acto de autorização, Acto definitivo, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Af de Sanfins
Recorridos: Leite , Joaquim e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00022870
Nr Documento: SA119870512023528
Data de Entrada: 21/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e3d9a35551b8dcd802568fc003775e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:023528.88
Sumário
Na interpretação do acto administrativo deverão considerar-se, sem prevalencia teorica de qualquer deles, os seguintes elementos: a literalidade da manifestação de vontade, as circunstancias que rodearam a sua pratica, o pedido formulado e o tipo legal do acto. Nos actos autorizativos a que se reporta o art. 17-1-m) da Lei 79/77 a lei apenas exige que o orgão autorizante aprecie, no plano geral, a legalidade e o merito dos actos a autorizar. As autorizações de legitimação para agir conferidas por um orgão autarquico a outro não constituem, em principio, actos administrativos definitivos, em relação aos particulares. Devera ser rejeitado o recurso contencioso de anulação interposto por um particular de deliberação de uma Assembleia de Freguesia com aquele conteudo.