9410527 - Tribunal da Relação do Porto

I - Instaurado processo penal pela prática de facto ilícito, a dedução de pedido cível, nesse processo, constitui simples faculdade ou direito subsidiário, no caso das excepções previstas no artigo 72 n.2 do Código de Processo Penal. II - Extinto o processo penal, por amnistia, o prazo de prescrição do direito de indemnização só se inicia com a notificação ao lesado do despacho de arquivamento desse processo. III - A constituição do ofendido como assistente, nesse processo, é facto interruptivo daquele prazo de prescrição. IV - Essa interrupção do prazo de prescrição é extensiva ao responsável meramente civil.