001521 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Esta potencialmente em uso o veiculo automovel que, encontrando-se a consertar, estaciona na via publica. II - O facto de não ter sido o arguido, proprietario do carro, quem o fez estacionar na via publica, mas o dono da oficina onde ele se encontrava a reparar que o levou para a rua abusivamente, não iliba aquele arguido da responsabilidade pelo pagamento do imposto. III - Todavia, desde que o arguido foi absolutamente alheio ao estacionamento do seu automovel na rua onde foi encontrado, não lhe pode ser imputada a pratica da contravenção.