017219 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não carece de fundamentação o despacho integrante de pareceres fundamentados. II - A importação de material destinado apenas a substituir outro identico, com vista a assegurar a continuação do processo produtivo, não beneficia da isenção de direitos aduaneiros prevista na base IX, al. k), da Lei 3/72, de 27-5.