18059A - Supremo Tribunal Administrativo

Constitui causa legitima de inexecução apenas parcial a impossibilidade de restituição de predio rustico retirado a posse da UCP por acto contenciosamente anulado, tão so na parte alagada ou submersa do mesmo predio por uma barragem entretanto construida, e não quanto a restante area do referido predio.