9931019 - Tribunal da Relação do Porto

I - O recurso interposto da decisão que julgou improcedente o incidente de habilitação de adquirente, ainda que lhe seja atribuído efeito suspensivo, não suspende os termos da acção principal. II - Não é admissível a intervenção, como habilitado, em acção de despejo, de alguém que adquiriu o prédio em que se situa o locado de uma pessoa que não é parte como Autor na referida acção.