009784 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em processo disciplinar so a falta de audiencia do arguido constitui nulidade insuprivel (artigo 33 do Estatuto Disciplinar). II - Para que a defesa se efective nos termos em que a lei a concede e assegura torna-se necessario que a nota de culpa contenha devidamente individualizados todos os factos imputados ao arguido. III - Verifica-se a nulidade insuprivel por falta de audiencia do arguido se no despacho punitivo se tomaram em consideração factos não constantes da acusação.