02030/15.9BEPNF 0702/18 - Supremo Tribunal Administrativo

É de admitir a revista do acórdão confirmativo da pronúncia anulatória do TAF – proferida numa acção de contencioso pré-contratual – se o TCA recusou liminarmente conhecer duma excepção de caso julgado que o STA, no aresto imediatamente anterior, aparentemente indicara como abordável e cognoscível.

Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Santo Tirso e o Agrupamento de Empresas CIA, formado por Rede Ambiente – Engenharia de Serviços, SA, e Ecorede – Engenharia e Serviços, Ld.ª, interpuseram distintos recursos de revista do acórdão do TCA Norte confirmativo da sentença em que o TAF de Penafiel – na acção de contencioso pré-contratual deduzida pelo Agrupamento constituído por Ferrovial Serviços, SA, e por Naturgreen, SA, contra aquele município e vários contra-interessados, e relativa a um concurso para a prestação de serviços de recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana no concelho de Santo Tirso – anulara o acto de adjudicação (ao Agrupamento ora recorrente) e o contrato e impusera que se refizesse o procedimento «ex ante». Os recorrentes pugnam pela admissão das suas revistas por elas tratarem de questões relevantes – em que avulta a desconsideração de um caso julgado e o incumprimento de um acórdão do STA – e, alegadamente, mal decididas. Contra-alegou a interessada Suma – Serviços Urbanos e Meio Ambiente, SA, sustentando que as revistas são inadmissíveis. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). A acção dos autos – inserida no contencioso pré-contratual e relativa a um concurso aberto na CM Santo Tirso para o fornecimento de «serviços de recolha de resíduos urbanos e limpeza urbana» no respectivo concelho – foi interposta pelas autoras, unidas num agrupamento, contra o município agora recorrente, as outras recorrentes (constituintes do denominado Agrupamento CIA - que, «in fine» veio a ser o adjudicatário) e outras concorrentes. O acórdão do TCA, agora sob recurso, manteve a pronúncia anulatória – e os efeitos que dela precisamente decorriam – emitida no TAF. Na sua revista, o Município de Santo Tirso imputa imediatamente ao aresto «sub specie» o incumprimento do acórdão que o STA, em 6/12/2018, proferiu nos presentes autos. Note-se que este processo não é o único recaído sobre o concurso, pois já correu entre as partes uma outra acção a seu propósito. Por isso, o STA, nesse seu acórdão, disse que «o TCAN poderá ter em consideração a questão do "caso julgado" formado nesse outro processo». Ora, sobre isso, o aresto recorrido afirmou estar-lhe «legalmente vedado apreciar a questão do caso julgado» a que o STA se referira. Donde se depreende, numa «brevis cognitio», que o STA encarou o problema do caso julgado como uma questão cognoscível; e que o TCA, ao invés, considerou que a questão não era cognoscível. Sendo assim, está indiciado o incumprimento – da mencionada pronúncia do Supremo – que o município recorrente invoca na sua revista. E este simples pormenor justifica o recebimento dela, para se proceder a uma averiguação completa do assunto. Acresce que as duas revistas colocam vários outros problemas, relacionados com a contratação pública e merecedores de reanálise pelo STA – se não estiverem já cobertos por algum caso julgado entretanto havido e relevante nestes autos. Ademais, o concurso em questão tem sido muito discutido entre vários dos seus intervenientes e envolve elevados montantes pecuniários. Donde se segue a necessidade de recebimento dos recursos. Nestes termos, acordam em admitir as revistas. Sem custas. Porto, 7 de Junho de 2019. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.