9320568 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade para recorrer pressupõe, exceptuando os recursos interpostos pelo Ministério Público, um interesse directo na impuganação do acto; II - Não tem legitimidade para recorrer o ofendido, não assistente, ainda que parte civil, do despacho que julgou o Ministério Público parte ilegítima. É que, por não ser assistente, a lei não lhe reconhece legitimidade para provocar a apreciação superior da questão controvertida.