041282 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A não aplicação, por parte do tribunal de determinada norma que devia ser aplicada não integra nulidade, mas sim erro de direito (erro de julgamento). II - Em caso de recurso, compete ao tribunal superior remover esse erro, aplicando concretamente o regime jurídico pertinente. III - Actua com culpa grave e exclusiva o condutor que tem um acidente de viação por ter efectuado uma manobra perigosa. IV - Não é de aplicar o regime do Decreto-Lei 401/82, quando haja que atender à necessidade de uma adequada defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. V - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias processuais para obter decisões novas. Assim, questão que a recorrente não suscitou perante o tribunal "a quo", não pode ser invocado agora no tribunal "ad quem".

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