041282 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 041282
Acórdão
Descritores: Erro sobre elementos de direito, Recurso, Questão nova, Culpa grave e exclusiva, Acidente de viação, Manobra perigosa, Atenuação especial da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007529
Nr Documento: SJ199101160412823
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b0282dee51cd6988802568fc003a1a24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:041282.91
Sumário
A não aplicação, por parte do tribunal de determinada norma que devia ser aplicada não integra nulidade, mas sim erro de direito (erro de julgamento). Em caso de recurso, compete ao tribunal superior remover esse erro, aplicando concretamente o regime jurídico pertinente. Actua com culpa grave e exclusiva o condutor que tem um acidente de viação por ter efectuado uma manobra perigosa. Não é de aplicar o regime do Decreto-Lei 401/82, quando haja que atender à necessidade de uma adequada defesa da sociedade e prevenção da criminalidade. Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias processuais para obter decisões novas. Assim, questão que a recorrente não suscitou perante o tribunal "a quo", não pode ser invocado agora no tribunal "ad quem".