037608 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037608
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança, Uso irregular, Aplicação da lei penal no tempo, Pronuncia, Indicios suficientes
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000464
Nr Documento: SJ198501100376083
Referência Publicação: BMJ N343 ANO1985 PAG173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d165ba214c47c61a802568fc003931eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037608.F5
Sumário
Em termos de pronuncia, a qualificação dos factos indicados deve ser efectuada de harmonia com a lei em vigor ao tempo da sua pratica, ainda que a pena correspondente ao crime venha a ser considerada, por regime posterior, menos grave. A suficiencia ou insuficiencia dos indicios para a pronuncia, nos quais se inclui a propria intenção, constitui materia de facto, alheia a competencia do Supremo Tribunal de Justiça, que apenas pode decidir, como tribunal de revista, se determinada materia e de facto ou de direito e aplicar a materia de facto o regime juridico adequado. O abuso de confiança do uso, actividade não punida face ao Codigo Penal de 1886, continua a não ser punivel pelo novo Codigo Penal.