001734 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A autorização previa prevista no artigo 22 do Decreto- -Lei n. 45103, de 1 de Julho de 1963, para levantamento de autos de transgressão durante o ano de 1964, constitui presunção tantum juris da existencia de culpa grave por parte do infractor, de que a lei faz depender a procedibilidade da respectiva acção penal. II - A lei não exige que o reconhecimento seja expresso, pelo que, emitida a autorização, tal equivale ao reconhecimento implicito do pressuposto legal referido no numero anterior.