039451 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Simões
Processo: 039451
Acórdão
Descritores: Caminhos de ferro, Transporte sem titulo, Transgressão, Burla para acesso a meios de transporte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00010334
Nr Documento: SJ198804070394513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6460e2ad05f139df802568fc0039de29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039451.12
Sumário
A contravenção aos artigos 39 e 43 do Regulamento dos Caminhos de Ferro (e aos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei 108/78, de 28 de Maio) e tão especial as actuais burlas como era a antiga, pelo contrario, a norma do artigo 316 e especial em relação aquelas contravenções. Para estas basta a utilização do transporte sem titulo, por negligencia e para aquela e preciso o mesmo facto (elemento comum) acrescido das circunstancias exigidas da norma incriminadora. Criado o tipo de crime de transporte abusivo e doloso correspondente ao dano efectivo da C.P., com isso não se revogaram as normas contravencionais de natureza eminentemente preventiva atinentes a evitar a fuga de taxas. Apenas se lhes reduziu o seu ambito, se e que o não era ja, de simples negligencia. Se for levantado auto por transgressão, devera ser remetido ao Ministerio Publico para o inquerito preliminar.