024472 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 024472
Acórdão
Descritores: Tempestividade do recurso, Recurso contencioso, Vigencia das leis, Lei de processo nos tribunais administrativos, Vista ao ministerio publico, Omissão de pronuncia
Recorrente: Barbosa , Maria
Recorridos: Comis Instaladora do Hospital de Santarem
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023196
Nr Documento: SA119870319024472
Data de Entrada: 12/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a659fd3dd9cc8628802568fc003779feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:024472.F0
Sumário
O facto de, na vigencia da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, ter havido despacho a julgar tempestivo o recurso sem parecer previo do Ministerio Publico, não preclude a possibilidade de o respectivo Magistrado arguir eficazmente a extemporaneidade, logo que teve vista do processo, integrada num dos momentos a que alude o art. 54, n. 3, daquela Lei de Processo. Tendo sido arguida, nas alegações que precederam a sentença, pelo recorrente, a inexistencia do acto recorrido, face aos elementos juntos com a contestação, deve ser anulada, por incorrer na nulidade do art. 668, n. 1, al. c), do Cod. Proc. Civil, a mesma sentença, que julgou intempestivo o recurso sem se pronunciar sobre a alegada inexistencia.