0046125 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0046125
ACORDAO
Descritores: Interrogatório do arguido, Tempo, Tortura, Nulidade, Arguição
Sumário
Constitui nulidade sanável o interrogatório do arguido em contravenção ao disposto no n. 3 do art. 165 do CPP que não pode ser arguida depois de terminado o acto.
Texto
N