Quando foi proferido o acórdão 0046125?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1993.

Acórdão TRL — Interrogatório do arguido, Tempo, Tortura

Q: Qual foi a decisão no processo 0046125?

Negado provimento. Constitui nulidade sanável o interrogatório do arguido em contravenção ao disposto no n. 3 do art. 165 do CPP que não pode ser arguida depois de terminado o acto.

Acórdão

0046125

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 16 de fevereiro de 1993
Relator: Curto Fidalgo

RecursoPenal

Interrogatório do arguidoTempoTorturaNulidadeArguição

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART94 N6 ART103 N3 ART119 ART120 ART121 ART141 ART143 ART263.

Sumário

Constitui nulidade sanável o interrogatório do arguido em contravenção ao disposto no n. 3 do art.

165 do CPP que não pode ser arguida depois de terminado o acto.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)