010428 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de propriedade atingido pela declaração de utilidade publica da expropriação de determinado predio e pressuposto da legitimidade dos seus titulares para interpor recurso do despacho atraves do qual essa declaração e feita. II - A posterior venda desse predio a entidade expropriante priva de interesse directo e pessoal na anulação do acto os recorrentes. III - A perda desse interesse traz como consequencia a sua ilegitimidade superveniente, o que conduz a rejeição do recurso.