038803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 038803
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais voluntarias, Dolo directo, Dolo eventual, Dolo necessario
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000638
Nr Documento: SJ198704290388033
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG472
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/efe1eb53177f40a1802568fc003936c3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:038803.B1
Sumário
A resposta negativa a um quesito - em processo penal - onde se indague da intenção criminosa sob a forma de dolo directo não resolve definitivamente a questão no tocante ao elemento subjectivo da infracção. Em tal caso, havera ainda que indagar, atraves da formulação do quesito atinente, se ha ou não dolo necessario ou dolo eventual. No dominio do Codigo Penal actual, exige-se, para responsabilizar o agente pelo evento das ofensas corporais voluntarias, que o represente ou, pelo menos, o preveja a titulo de dolo eventual.