0002293 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A retenção de um recurso inutiliza-o em absoluto se a eficácia do despacho de que se recorre produz um resultado irreversivelmente oposto ao efeito jurídico buscado pela interposição do recurso. II - No caso de recurso sobre o despacho que decidiu competir aos Serviços do Ministério Público, que não à secção do processo, realizar diligências em vista à localização do paradeiro de uma testemunha, a sua retenção não o torna absolutamente inútil, devendo, por isso, subir com o que vier a ser interposto da decisão que tiver posto termo à causa.