022152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 022152
Acórdão
Descritores: Instituto do comercio externo de portugal, Fundo de fomento de exportação, Ingresso, Quadro de pessoal, Equivalencia de categoria, Fundamentação
Recorrente: Pereira , Jose
Recorridos: Se do Comercio Externo - Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO COMERCIO EXTERNO E SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/02/06.
Nr Convencional: JSTA00030000
Nr Documento: SA119890202022152
Data de Entrada: 18/01/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/102217344cebc8fd802568fc0037dfd4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:022152.21
Sumário
O art. 40 do Decreto-Lei n. 115/82, de 14 de Abril, aplica-se a integração nos quadros de pessoal do ICEP de todos os funcionarios e agentes de nacionalidade portuguesa que a data da publicação do diploma prestassem serviço no extinto Fundo de Fomento de Exportação, mesmo aos agentes do quadro de adidos ali em serviço na situação de requisitados ou destacados. A integração no quadro de pessoal do ICEP, nos termos do art. 40, n. 2, do D.L. n. 115/82, faz-se, como regra, na mesma categoria e carreira, ou, assim não podendo ser, em carreira correspondente as funções efectivamente exercidas pelo agente e em categoria com a mesma letra de vencimento.