017135 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castelo Paulo
Processo: 017135
Acórdão
Descritores: Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Acto relativo a funcionario, Acto juridicamente inexistente, Licença ilimitada, Falta de objecto
Recorrente: Osorio , Ernesto
Recorridos: Dirger da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DE INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1981/08/17.
Nr Convencional: JSTA00022951
Nr Documento: SA119870616017135
Data de Entrada: 03/02/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5a3700fb6d2c572f802568fc0037772fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:017135.B0
Sumário
O Art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa, inluindo o seu n.4 na redacção primitiva, abrangia os actos administrativos praticados pelos membros do Governo, ou por sua delegação, pelo que os mesmos são juridicamente inexistentes, no caso de falta da publicidade legalmente exigida. Estão sujeitos a publicação no jornal oficial, salvo as excepções previstas na lei, os actos relativos a situação e movimento dos funcionarios publicos. Nestes ultimos se incluem os actos que concedem ou dão por finda licença sem vencimento por tempo indeterminado, vulgarmente designada por " licença ilimitada ". Carece de objecto um recurso contencioso em que se pede a anulação de um acto juridicamente inexistente.