066002 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há omissão de pronúncia, mesmo que se não tenha tomado conhecimento de todos os argumentos apresentados, desde que se apreciem os problemas fundamentais e necessários á justa decisão da lide. II - O Supremo não conhece de provas nem pode alterar a decisão da 2. instância quanto á matéria fáctica, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil, que não se verifica, como prescreve o n. 2 do artigo 729 do mesmo Código. III - A norma do n. 2 do artigo 1211 do Código Civil tem natureza supletiva, só sendo de observar na falta de convenção em contrário. IV - Nos termos do n. 5 do artigo 1218 do Código Civil a falta de comunicação de defeitos importa aceitação da obra, com os efeitos previstos no artigo 1219 e noutras disposições, designadamente no artigo 1211, ambos do Código Civil. V - Assim, desde que os recorrentes não fizeram qualquer comunicação de defeitos e sabendo-se que a não fizeram depois de 27 de Março de 1971, a obra tem de considerar-se definitivamente aceite e, deste modo, à data em que foi proposta a acção estarem em mora os donos da obra quanto ao pagamento. VI - Nos incidentes de falsidade a condenação em indemnização depende de requerimento da parte, que pode ser apresentado em qualquer estado da causa, em primeira instância ou na fase do recurso.