032514 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 032514
Acórdão
Descritores: Instruções de serviço, Gabinete de gestão financeira do ministério da justiça, Conservador do registo predial, Emolumentos, Acto interno, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047005
Nr Documento: SA119970128032514
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a9aac7c963852f1802568fc00397838CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032514.93
Sumário
O ofício do Director de Serviços do Gabinete de Gestão Financeira, ao Conservador do Registo Predial de Gondomar, para providenciar no sentido de, na elaboração da próxima nota das receitas e dos encargos mensais, se efectuar o processamento das participações emolumentares dos oficiais e contratados de acordo com o disposto no despacho de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 25.6.91, contém uma instrução interna relativa à forma de actuação do serviço para a interpretação e aplicação uniformizada das normas sobre emolumentos, sem produzir efeitos lesivos na esfera jurídica do pessoal, efeitos estes que apenas poderiam resultar da aplicação individual da determinação. A instrução contida naquele ofício não é contenciosamente recorrível.