017961 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 017961
Acórdão
Descritores: Acto definitivo, Recurso hierarquico necessario, Orgão dirigente, Serviço personalizado do estado, Autonomia administrativa, Materia disciplinar, Serviços medico sociais, Comissão instaladora, Competencia do ministro dos assuntos sociais
Recorrente: Pereira , Judite
Recorridos: Comis Instaladora dos Serviços Medico Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS INSTALADORA DOS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS DE 1982/06/30.
Nr Convencional: JSTA00004428
Nr Documento: SA119830203017961
Data de Entrada: 14/10/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b215b1ea9d4a3d98802568fc00383985CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017961.5E
Sumário
So o acto administrativo definitivo e executorio e susceptivel de recurso contencioso directo. Por força do artigo 6 do Dec-Lei 384/80, de 19-9, as decisões proferidas em materia disciplinar pelos orgãos dirigentes dos serviços dotados de autonomia administrativa estão sujeitas a recurso hierarquico necessario para o ministro dos Assuntos Sociais, não constituindo, por isso, actos definitivos susceptiveis de recurso directo para o STA. Entre tais serviços incluem-se os serviços Medico- -Sociais, pelo que a deliberação da sua comissão instaladora, que impõe a pena disciplinar de transferencia não e passivel de recurso contencioso directo.