030844 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É competente o Tribunal Administrativo de Círculo, para conhecer da deliberação de uma câmara municipal que condiciona a concessão do licenciamento de uma obra, ao pagamento de uma quantia a título de "sobrecarga de infraestruturas". II - Na fase preliminar do recurso contencioso, não pode conhecer-se de mérito da invocada inexistência jurídica do acto impugnado, para o efeito de decidir se o mesmo foi interposto dentro do prazo.