9910669 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Salgueiro
Processo: 9910669
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Falta, Falta de motivação, Equivalência, Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00027912
Nr Documento: RP200001199910669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d2953d06261d9ef9802568ab003d00bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9910669.46
Sumário
Limitando-se o recorrente a apresentar, na motivação do recurso, conclusões meramente formais, que não traduzem qualquer resumo das alegações ou fundamentos do recurso ( as conclusões apresentadas mais não são que a reprodução textual, ponto por ponto, dos fundamento do recurso ), haverá que rejeitar o recurso por falta de motivação válida. Na falta de conclusões, a motivação é inócua, irrelevante, assimilando-se tal situação à de falta de motivação, que, sendo constituída pelos fundamentos e pelas conclusões, somente com a convergência dessas duas vertentes se pode ter como existente. A motivação meramente formal equivale à falta de motivação para efeitos do disposto no artigo 420 n.1 do Código de Processo Penal.