026770 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 026770
Acórdão
Descritores: Concurso, Bingo, Delegação de competência, Falsidade de documento, Violação de lei, Exploração de jogos de fortuna ou azar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032037
Nr Documento: SA119910430026770
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0df98d1e332f4216802568fc0038b1faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:026770.98
Sumário
A menção do autor do acto, a qualidade em que o praticou, no caso de delegação de competência, o despacho de delegação e local de sua publicação, visam tão só, dar conhecimento aos interessados se o acto praticado é ou não verticalmente definitivo, por isso ser condicionante da escolha da via de impugnação adequada. A falsidade de um documento, enquanto à data, só pode ocorrer por sua viciação e, pois, em momento posterior à sua produção. Não sofre de falsidade um despacho que, proferido meses depois de outro que pretendia complementar, patenteia a data do despacho complementado. Sofre de vício de violação de lei, por descurar a idoneidade dos candidatos, o despacho que adjudica a exploração de uma sala de bingo a concorrente contra quem pende processo executivo por avultada dívida ao Fisco. E de igual vício sofre por a sala oferecida pelo candidato não revestir as condições do programa dos concursos, embora sob promessa formal de sua futura transformação.