026458 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que, ao abrigo da lei, estabeleceu os criterios pelos quais se devia orientar a inclusão de medicamentos na lista de comparticipações assume a natureza do despacho normativo cuja publicação se impunha, quer por força do n. 2 do art. 122 da Constituição, revista em 1982, quer da al. a) do n. 1 do art. 3 da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, sob pena de ineficacia juridica. II - O despacho que não autorizou a inclusão de medicamentos nessa lista proferido ao abrigo do referido no numero anterior, quando o mesmo ainda não estava publicado, enferma de vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito.