026458 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 026458
Acórdão
Descritores: Medicamentos, Lista de medicamentos comparticipados, Despacho normativo, Publicação obrigatoria, Eficacia, Acto de indeferimento, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Produtos Farmaceuticos-smith Kline & French Portuguesa
Recorridos: Se da Administração da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE DE 1988/08/08.
Nr Convencional: JSTA00021651
Nr Documento: SA119891116026458
Data de Entrada: 25/10/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e9cbbcedcf9d155802568fc00389242CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026458.CA
Sumário
O despacho que, ao abrigo da lei, estabeleceu os criterios pelos quais se devia orientar a inclusão de medicamentos na lista de comparticipações assume a natureza do despacho normativo cuja publicação se impunha, quer por força do n. 2 do art. 122 da Constituição, revista em 1982, quer da al. a) do n. 1 do art. 3 da Lei n. 6/83, de 29 de Julho, sob pena de ineficacia juridica. O despacho que não autorizou a inclusão de medicamentos nessa lista proferido ao abrigo do referido no numero anterior, quando o mesmo ainda não estava publicado, enferma de vicio de violação de lei de fundo, por erro acerca dos pressupostos de direito.