005755 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A aclaração do acórdão tem por função o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que contenha. II - A reforma do acórdão tem lugar quando houver erro na aplicação das custas ou da multa. III - A aclaração só pode ser requerida ao tribunal que proferiu a decisão, não podendo requerer-se directamente ao tribunal de recurso. IV - Os recursos são meios legais destinados a revogar a decisão recorrida por se considerar inquinada de qualquer vício legal. V - Os tribunais intervêm, estritamente, para o exercício de funções jurisdicionais ou seja assegurar a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. VI - Os tribunais não têm funções consultivas, competindo-lhe, especificamente, proferir decisões sobre questões deduzidas em juízo no seu duplo aspecto de facto e de direito. VII - As nulidades atribuídas ao acórdão recorrido deviam ser indicadas em concreto.