005755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005755
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Obscuridade, Ambiguidade, Reforma de sentença, Custas, Multa, Recurso jurisdicional, Função judicial, Nulidade de acórdão
Recorrente: Goodyear Portuguesa Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA.
Nr Convencional: JSTA00036688
Nr Documento: SAP19921028005755
Data de Entrada: 02/05/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/06d2d324a2633d2d802568fc00395b9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:005755.4F
Sumário
A aclaração do acórdão tem por função o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que contenha. A reforma do acórdão tem lugar quando houver erro na aplicação das custas ou da multa. A aclaração só pode ser requerida ao tribunal que proferiu a decisão, não podendo requerer-se directamente ao tribunal de recurso. Os recursos são meios legais destinados a revogar a decisão recorrida por se considerar inquinada de qualquer vício legal. Os tribunais intervêm, estritamente, para o exercício de funções jurisdicionais ou seja assegurar a defesa dos direitos e interesses dos cidadãos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados. Os tribunais não têm funções consultivas, competindo-lhe, especificamente, proferir decisões sobre questões deduzidas em juízo no seu duplo aspecto de facto e de direito. As nulidades atribuídas ao acórdão recorrido deviam ser indicadas em concreto.