000183 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 000183
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Chamamento à autoria, Intervenção principal, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024862
Nr Documento: SJ198103130001834
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d35dc26f0ed266e7802568fc003ad151CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000183.81
Sumário
Têm de considerar-se fora da apreciação do Supremo Tribunal de Justiça as conclusões da alegação do recorrente que respeitam a matéria de facto, cuja fixação em exclusivo pertence à Relação. Tanto a disposição do artigo 37 do Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho aprovada pelo Decreto-Lei 49408, de 24 de Novembro de 1969, como a cláusula 99 do Acordo Colectivo de Trabalho para a Indústria Hoteleira publicada no Boletim do Trabalho e emprego n. 14, de 15 de Abril de 1977, pressupõe na sua aplicação a transmissão entre adquirentes, por qualquer título ou modo, sem o que é impossível existir entre eles qualquer solidariedade quanto às obrigações constituídas em nome do estabelecimento ou exploração transmitida que possa fundamentar os pedidos de intervenção principal ou de chamamento à autoria.