019016 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O prazo para interposição de recurso contencioso conta-se a partir do começo de execução do acto de que se pretende recorrer nos termos do n. 2 da alinea b) do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo. II - Os requerimentos em que se pede ao chefe de determinada hierarquia militar a eliminação de actos consequentes do despacho que revogou a passagem de um mancebo a Reserva Territorial, não sendo a revogação impugnada, representam mero exercicio do direito da petição.