044289 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 044289
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça, Duplo grau de jurisdição, Constitucionalidade, In dubio pro reo, Aplicação da lei, Regime concretamente mais favorável, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019610
Nr Documento: SJ199306240442893
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2ef717c90942406802568fc003a5476CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044289.FC
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 433 do Código do Processo Penal, não pode exercer qualquer apreciação sobre o uso e aplicação do princípio "in dubio pro reo" visto que tal princípio se prende com a apreciação da prova a qual não pode estar em causa quando a matéria de facto dada como provada não esteja afectada por qualquer dos vícios previstos no artigo 410 n. 2 do Código do Processo Penal. A norma restritiva dos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça contida no artigo 363 do Código do Processo Penal não é inconstitucional. Aos crimes de tráfico de estupefaciente, praticados na vigência do Decreto-Lei n. 430/83, é de aplicar o regime estabelecido no Decreto-Lei n. 15/93 por ter baixado entre outras alterações o mínimo da pena relativa ao tráfico e ter eliminado do número das agravantes qualificativas a de o crime ter sido cometido com o concurso de duas ou mais pessoas e ter suprimido as penas de multa.