9210339 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nada tendo sido convencionado sobre o lugar do pagamento das rendas deve considerar-se para o efeito o disposto no artigo 1039, nº 1 do Código Civil e, assim, haver como tal o domicílio do arrendatário. II - Em tal caso cumpre ao senhorio na acção de despejo com fundamento na falta do pagamento de rendas alegar e provar que fora ou mandara receber aí as rendas; não o tendo feito, presume-se a mora do senhorio com o efeito da improcedência da acção se o juiz não usou da faculdade prevista no artigo 477 do Código de Processo Civil.