013560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 013560
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Portaria revogatoria de expropriação, Recurso contencioso, Legitimidade activa, Ministerio publico, Arguição de novos vicios, Prazo, Portaria de expropriação, Acto constitutivo de direitos, Principio da não retroactividade da lei, Predio rustico não expropriavel, Santa casa da misericordia, Dominio privado do estado, Disponibilidade, Arguição de inconstitucionalidade, Acto de expropriação, Publicação, Efeito imediato
Recorrente: Ucp Agricola Salvador Joaquim do Pomar Scarl
Recorridos: Minap - Santa Casa da Misericordia de Beja
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: PORT MINAP DE 1979/06/07.
Nr Convencional: JSTA00024042
Nr Documento: SA119861030013560
Data de Entrada: 25/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe90f8cb591006c802568fc0037866fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:013560.06
Sumário
Tem legitimidade para o recurso contencioso de portaria derrogatoria de outra que expropriara predios para efeitos de reforma agraria, a UCP que o ocupou e explora. A alegação de novos vicios pelo Ministerio Publico so pode ser feita dentro do prazo que a lei lhe faculta para o recurso. Não e constitutiva de direitos a portaria que decreta a expropriação de terras. Não viola o principio da não retroactividade de lei a portaria que, ao abrigo do disposto na Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, sobre inexpropriabilidade de predios no ambito de reforma agraria, derroga outra que havia expropriado terras a pessoa colectiva incluida na alinea f) do n. 3 do artigo 23 daquela Lei. O artigo 40 da Constituição da Republica não impede o funcionamento das regras legais sobre inexpropriabilidade de predios no dominio da reforma agraria. O artigo 9 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, visou apenas assegurar a imediata produção de efeitos do acto expropriativo, sem as delongas de outro procedimento.