003593 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003593
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Cumulação de pedidos, Excepção dilatória, Espécie de recurso, Agravo, Interposição de recurso, Requerimento, Alegações, Tempestividade
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00017828
Nr Documento: SJ199302030035934
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG241
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4255b857c05aab01802568fc003a356bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003593.45
Sumário
A excepção de falta de cumulação inicial de pedidos deve qualificar-se como dilatória, obstando a que o tribunal conheça do mérito da causa e dando lugar à absolvição da instância. Daí que, não tendo o acórdão recorrido conhecido do mérito da causa o recurso interposto deva qualificar-se como de agravo (artigo 754 alínea b) do Código de Processo Civil). O disposto no n. 1 do artigo 76 do Código de Processo dos Tribunais do Trabalho é aplicável ao recurso de agravo interposto na segunda instância. Por isso, no processo laboral, o requerimento de interposição do recurso de agravo na 2 instância deve conter a respectiva alegação ou esta ser oferecida até ao termo do prazo de interposição do mesmo recurso.