Quando foi proferido o acórdão 026132?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 1993.

Acórdão STA (1993) — Concurso de habilitação

Acórdão

026132

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de outubro de 1993
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso contencioso

Concurso de habilitaçãoChefe de serviços hospitalaresAnulaçãoEfeito retroactivo

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 310/82 DE 1982/08/03 ART12 N1 ART14 ART24 ART38 N2.
PORT 1103/82 DE 1982/11/23 ART29 N1 A D.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1987/10/08 IN AD N319 PAG881.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS ADMINISTRATIVAS PAG93-95.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VII PAG1283.

Sumário

Interrompido por acto ilegal da Administração um concurso de habilitação ao grau de chefe do serviço hospitalar, a circunstância de tal acto ter sido anulado em recurso contencioso não implica que a obtenção do grau por um candidato ao concurso, em momento posterior, mediante prestação de provas, deva reportar os seus efeitos a momento correspondente ao desenvolvimento normal daquele concurso que foi interrompido.

Texto integral não disponível

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