9110377 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9110377
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais, Amnistia, Indemnização de perdas e danos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00002890
Nr Documento: RP199110309110377
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e7c23d3cd040e0be8025686b00662de6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9110377.44
Sumário
Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de ofensas corporais voluntarias previsto no artigo 142, n. 1 do Codigo Penal em multa e no pagamento ao ofendido de determinada quantia a titulo de indemnização por perdas e danos, e sido, entretanto, publicada, no decorrer do recurso pelo arguido interposto, a Lei n. 23/91, de 4 de Julho, que amnistiou aquela infração, havera que julgar extinto o procedimento criminal. Porem, tal amnistia não afecta a condenação do arguido ao pagamento da referida indemnização, pois aquela so impugnou a sentença na parte respeitante a sua responsabilidade criminal e não quanto ao montante da indemnização, pelo que no que concerne ao pedido civil a sentença tem de considerar-se transitada em julgado.