Quem foi o relator do acórdão 006247?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006247?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1961.

006247 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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006247 - STA

006247

Supremo Tribunal Administrativo•28 de outubro de 1961

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006247DGSI

Data

28/10/1961

Relator

Arlindo Martins de Oliveira

Votação

Unanimidade; Declaração de voto

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Geraldes , Henrique

Recorridos

Gc do Distrito do Porto - Brandão , Mario

Descritores

Funcionario publico Militar Aposentado Candidato a deputado Autorização governamental

Objeto

DESP GC DO DISTRITO DO PORTO DE 1961/10/14.

Nr Convencional

JSTA00025199

Nr Documento

SA119611028006247

Data de Entrada

17/10/1961

Áreas Temáticas

DIR ADM GER.; DIR MIL.

Nível Privacidade

Sumário

O oficial do exercito na situação de reformado não carece da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.*

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART14.
CADM40 ART18 PARUNICO ART39 ART202 PARUNICO ART286 PAR2.

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