Quem foi o relator do acórdão 006247?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006247?

O acórdão foi proferido em 28 de outubro de 1961.

Acórdão STA — Funcionario publico, Militar, Aposentado

Q: Qual foi a decisão no processo 006247?

Nega provimento. O oficial do exercito na situação de reformado não carece da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.*

Acórdão

006247

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de outubro de 1961
Relator: Arlindo Martins de Oliveira

Recurso contencioso

Funcionario publicoMilitarAposentadoCandidato a deputadoAutorização governamental

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 37570 DE 1949/10/03 ART14.
CADM40 ART18 PARUNICO ART39 ART202 PARUNICO ART286 PAR2.

Sumário

O oficial do exercito na situação de reformado não carece da autorização governamental prevista no art. 14 do DL 37570 de 3 de Outubro de 1949 para se candidatar a deputado.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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