013543 - Supremo Tribunal Administrativo

Quando o acto recorrido não for de publicação obrigatoria no Diario da Republica, o prazo para a interposição do respectivo recurso contencioso conta-se a partir da data da sua notificação ao recorrente (salvo se tiver havido, antes, conhecimento oficial ou começo de execução da decisão de que se recorre).