9640182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9640182
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Saque, Requisitos, Condição, Dano
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017767
Nr Documento: RP199604249640182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/026ed4e842571a168025686b0066cdeeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640182.93
Sumário
Se o "cheque" devolvido por falta de provisão continha, no verso, a declaração assinada pelo sacador de que "... destina-se única e exclusivamente a garantir o pagamento do aceite nº... da firma f..., no valor de...., com data de vencimento a..", e assim foi aceite pelo queixoso, tem de se concluir que a ordem de pagamento que ele encerra ficou condicionada ao não pagamento ou à não regularização da letra de câmbio. Por isso não produz efeito como cheque por não conter "o mandato puro e simples de pagar uma quantia determinada". Por outro lado, se a letra inicial cujo pagamento (ou regularização) era garantida pelo dito "cheque" foi parcialmente paga e o queixoso aceitou nova letra pela diferença, a obrigação que o cheque garantia extingui-se e com ela a obrigação acessória. Consequentemente, a devolução sem pagamento do dito cheque não causou prejuízo patrimonial ao queixoso.