017882 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 017882
Acórdão
Descritores: Materia disciplinar, Pena disciplinar, Delegação de poderes, Recurso hierarquico necessario, Prazo de recurso hierarquico, Contagem de prazo
Recorrente: Caldeira , Francisco
Recorridos: Minne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINNE DE 1980/10/24.
Nr Convencional: JSTA00012093
Nr Documento: SA119850321017882
Data de Entrada: 06/09/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e70c7538ddbefc4802568fc0036efe3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017882.D1
Sumário
Da decisão do secretario-geral do Ministerio dos Negocios Estrangeiros que aplica a pena disciplinar de 180 dias de suspensão de exercicio e vencimentos, ao abrigo de delegação ministerial de competencia, cabe recurso hierarquico necessario. Tendo sido interposto recurso contencioso daquele despacho, o prazo para a interposição do recurso hierarquico necessario desse mesmo despacho, não se conta do transito em julgado do acordão que rejeitou o recurso contencioso. A Lei não permite recursos paralelos daquele despacho punitivo mas recursos sucessivos devendo o recurso hierarquico ser previamente interposto para abertura da via contenciosa. Não enferma de vicio de forma nem de violação de lei o despacho ministerial que indefere, por extemporaneidade, o recurso hierarquico necessario interposto do despacho referido em um, ja depois de decorridos mais de 30 dias apos o conhecimento oficial do mesmo e ate depois de rejeitado o recurso contencioso interposto do mesmo despacho.