9621383 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9621383
Acórdão
Descritores: Servidão de gás, Indemnização, Decisão arbitral, Recurso, Direcção-geral, Legitimidade passiva, Concessionário, Intervenção principal, Admissibilidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020780
Nr Documento: RP199703119621383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfeafacb58352c288025686b0066ef0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621383.F4
Sumário
I - No recurso da decisão de comissão arbitral que fixou o montante de indemnização resultante de uma servidão de gás, ao abrigo do artigo 17 n.6 do Decreto-Lei n.11/94, de 15 de Janeiro, interposto contra a Direcção-Geral de Energia, é esta entidade parte ilegítima. A legitimidade passiva pertence à titular da servidão - Transgás-Sociedade Portuguesa de Gás Natural, S.A. - que é a concessionária do respectivo serviço público, a quem compete, em exclusivo o pagamento das indemnizações resultante da constituição de servidões ou da expropriação de direitos, como resulta dos artigos 11 e 16 alínea d) do Decreto-Lei n.374/89, de 25 de Outubro. Por via disso, atento o disposto no artigo 351 alínea a) do Código de Processo Civil, não é admissível requerer-se a intervenção principal da Transgás no processo.