034726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 034726
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Junta autónoma das estradas, Acção de indemnização, Defeito de construção, Defeito de execução de obra, Presunção de culpa, Causa de pedir, Alteração das respostas aos quesitos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044323
Nr Documento: SA119960430034726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6ef4005c76af4f32802568fc00396441CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:034726.9F
Sumário
A causa de pedir na acção é o facto ou conjunto de factos alegados, de que o A. pretende fazer emergir o direito que invoca como pedido - art. 498 do CPC. A causa de pedir esgota-se nos factos, não traduzindo qualquer comprometimento com a qualificação e fundamento jurídico da pretensão; o abandono ou desistência de certa qualificação jurídica dos factos, a indicação pelo A. de determinadas normas como sendo aplicáveis, a omissão de outras, ou até a omissão de indicar toda e qualquer norma jurídica, também não descaracterizam a causa de pedir. A acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual proposta contra a JAE por derrocada de um pedregulho de uma barreira de estrada nacional que atingiu uma viatura, devido à estrada ter sido objecto de obras de alteração que moldaram a barreira de modo que ficou com mais de dez metros de altura, com inclinação entre 60 e 70 graus, sem banquetas nem outra protecção da faixa de rodagem, encontra acolhimento jurídico nos arts. 2 do DL 48051; 483, e 492 n. 1 do C. Civil, beneficiando da presunção de culpa estabelecida neste último, por integrar a previsão de "ruína da obra por defeito de construção".