071226 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Do artigo 61 da Lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, não se depreende o "espírito" de abranger o ex-cônjuge, nem se encontra razão que justifique a aplicação extensiva da alínea daquela disposição legal - à semelhança do que sucedera no assento do Supremo Tribunal de Justiça, de 27 de Janeiro de 1971 - na apreciação do pedido de alteração de alimentos formulado entre indivíduos divorciados. II - Consequentemente, para a resolução desse pedido são competentes os tribunais cíveis, ao abrigo do que se preceitua nos artigos 61, alinea e), e 57, da referida Lei n. 82/77.