0409813 - Tribunal da Relação do Porto

I- Nos termos do art. 18 n. 1 da L. 38/87, de 23/12, um Tribunal Judicial mantem a sua competencia em materia laboral em relação as acções ja propostas a data da entrada em vigor do D. L. 214/88, de 17/6, se se não verificarem as excepções previstas no n. 2 daquele artigo, o qual revogou tacitamente o art. 63 do C. P. C.. II- O art. 55 do D. L. 214/88 não e aqui aplicavel não so por ser irrelevante a modificação de direito operada por este diploma mas tambem por que, destinando-se a regulamentar a L. 38/87, não pode alterar o referido art. 18 ( cfr. art. 115 da Constituição ).