029287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Actos de Execução são os actos administrativos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. II - Os Actos de Execução não têm, por si, carácter definitivo, sendo o acto administrativo executado que definiu situações jurídicas, limitando-se os actos de execução a aplicá-las. III - Quando um acto administrativo de execução excede o conteúdo do anterior acto definitivo, perde o carácter de execução na medida do excesso em que passa a ser inovador e a ser definitivo em tal medida. IV - Acto Confirmativo é aquele cujo objecto é o mesmo do acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado, do qual resulta já definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado. V - Os actos de execução e os actos confirmativos não são contenciosamente recorríveis.