029287 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Ventura
Processo: 029287
Acórdão
Descritores: Acto de execução, Acto definitivo, Acto confirmativo, Rejeição do recurso contencioso, Demolição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00034595
Nr Documento: SA119920512029287
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eeb634d72f8fa5e5802568fc0038b4a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029287.AD
Sumário
Actos de Execução são os actos administrativos praticados em consequência necessária da definição de situações jurídicas constantes de outro acto administrativo anterior. Os Actos de Execução não têm, por si, carácter definitivo, sendo o acto administrativo executado que definiu situações jurídicas, limitando-se os actos de execução a aplicá-las. Quando um acto administrativo de execução excede o conteúdo do anterior acto definitivo, perde o carácter de execução na medida do excesso em que passa a ser inovador e a ser definitivo em tal medida. Acto Confirmativo é aquele cujo objecto é o mesmo do acto contenciosamente impugnável anteriormente praticado, do qual resulta já definido o efeito a que o particular ficou juridicamente vinculado. Os actos de execução e os actos confirmativos não são contenciosamente recorríveis.